Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. DIREITO DE PARIDADE. TRATO SUCESSIVO. SÚM. N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese em exame não se relaciona à revisão do ato de aposentadoria, mas sim a um pedido de equiparação de proventos de aposentadoria. A esse respeito, o STJ firmou entendimento reconhecendo a natureza sucessiva do pedido de paridade, desde que não exista expressa negativa da Administração Pública. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.723/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)