Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na escolha do quantum de redução da pena em razão da incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06). No caso dos autos, embora seja expressiva a quantidade de entorpecente (340g de maconha), não é de monta particularmente elevada a ponto de justificar a modulação da fração de diminuição, mormente em razão da primariedade do paciente e da ausência de antecedentes, devendo, portanto, ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). 2. Diante do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos de reclusão, da primariedade do paciente e da ausência de circunstância judicial favorável, mostra-se possível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.389/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)