Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda em virtude de inadimplemento do vendedor, é cabível a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, havendo responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.184.641/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)