Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A condenação do ora agravante já é definitiva, com trânsito em julgado em 18/4/2018. Os temas trazidos no presente habeas corpus, relativos à revisão da dosimetria, não foram examinados por esta Corte. 2. Em se tratando de condenação definitiva, o presente habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 548.981/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 4/6/2020.)