Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 03/08/2023
Data de publicação: 07/08/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 03/08/2023, p. 07/08/2023

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.974.104/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 7/8/2023.)

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