Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM PROVA DERIVADA DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a abordagem diante da noticiada situação de flagrância em que se encontrava o paciente, posto que os policiais o viram dispensar carteira de cigarros em cujo interior havia droga, afastando-se a tese de ilicitude das provas obtidas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 833.064/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)