Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/08/2023
Data de publicação: 23/08/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/08/2023, p. 23/08/2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SANEAMENTO DO VÍCIO. 1. É possível, em embargos de declaração, sanear omissão no acórdão que não apreciou o pedido de gratuidade da Justiça. 2. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC). Precedente do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para deferir a benesse, sem efeitos retroativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.161/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

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