Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante entendeu pela inaplicabilidade da redutora do tráfico privilegiado com base unicamente na quantidade de droga apreendida. 2. Por sua vez, para reconhecer a incidência da benesse, o Tribunal de origem apontou que a exorbitante quantidade de drogas apreendidas não pertencia à corré e, tampouco era circunstância que, por si só, autorizaria a suposição da dedicação da acusada a atividades criminosas. Em sequência, assinalou a primariedade da ré, a ausência de qualquer anotação criminal em seu desfavor e a sua atuação acessória no caso concreto. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida não justifica, por si só, o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Os elementos "balança de precisão, materiais para embalagem de drogas e 3 armas de fogo apreendidas", ora destacados pelo agravante, não foram sequer considerados na análise da possibilidade de concessão da benesse, a qual foi indeferida pelo juízo singular com fundamento , reitera-se, apenas no quantum de entorpecente localizado na residência da agravada. 4. Nessas condições, a alteração da conclusão do Tribunal a quo realmente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, consoante a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.226.125/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)