Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/08/2023
Data de publicação: 23/08/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/08/2023, p. 23/08/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO VETORIAL UTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SENTENCIADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.540/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

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