Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2. O aumento da pena-base operou-se em decorrência da aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga) e o afastamento do redutor da pena ocorreu em razão dos depoimentos prestados e pela constatação de diversos elementos fáticos que levaram o Tribunal a concluir que o ora paciente dedicava-se à atividade criminosa, sem incorrer em bis in idem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 828.683/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)