Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. MAIOR AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na esteira da orientação sedimentada no enunciado 443 da Súmula desta Casa, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. Adequada a utilização da fração de aumento de 3/8, considerando que, na empreitada criminosa, existiu superioridade numérica, sendo o delito praticado por 5 agentes e, no mínimo, 2 deles estavam portando arma de fogo para intimidação e constrangimento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 817.550/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)