Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR, COMO PARÂMETRO OS VALORES PAGOS ANTES DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais" (REsp 1.716.027/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.593.618/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)