Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE 3/8 NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 832.071/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)