Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. BUSCAS PESSOAL / VEICULAR E DOMICILIAR. INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - "[...] com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que 'a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'" (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 26/4/2022). - Na hipótese, o ingresso no domicílio do agravado se deveu ao fato de ter sido encontrado material entorpecente no interior de seu veículo. A revista veicular, contudo, decorreu de aparente nervosismo do suspeito, que aumentou a velocidade de seu automóvel quando avistou viatura policial e, logo em seguida, desceu do carro, não tendo ativamente se justificado à equipe policial, quando abordado. - É patente que a busca veicular foi feita com base em tirocínio policial, que respondeu à avaliação puramente subjetiva de reação nervosa do agravado, não havendo que falar em preexistência de fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. - A nulidade da revista pessoal / veicular invalida os atos sucessivos que dela dependem, em especial, a busca domiciliar. Assim, como a materialidade delitiva e os indícios de autoria foram obtidos em procedimentos inválidos, correta a concessão da ordem, de ofício, para trancar a ação penal que tramita na origem, por ausência de justa causa. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.115/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.)