Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE NÃO DISCUTIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, se a suposta omissão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. 2. Em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a posterior alteração/complementação das razões deduzidas no recurso especial. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.095.895/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)