Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Acolher a tese da defesa - quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado -, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em relação à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem destacou a aferição desfavorável de circunstância judicial, a permitir o modo carcerário escolhido. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.280.385/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.)