Acórdão

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. VALORES RELATIVOS À TAXA SELIC APLICADA NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o regime de repetitivos (Tema 504), firmou a orientação de que "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.285/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)