Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/10/2023
Data de publicação: 05/10/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/10/2023, p. 05/10/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não haver bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9.º, do mesmo Estatuto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.027.846/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

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