Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a participação do paciente, como fornecedor, de esquema de tráfico internacional de drogas. 3. O STJ e o STF, em casos similares, entendem que a participação de agente em esquema criminoso sofisticado, cujo modus operandi indica a separação de tarefas, a revelar a habitualidade delitiva, pode justificar idoneamente a prisão preventiva. 4. Se o decreto preventivo parte de um juízo de cautelaridade, então, o que deve ser contemporâneo é o risco apresentado pelo paciente e não propriamente os fatos imputados. Portanto, o fato de as mensagens colacionadas aos autos serem de 2021 não afasta a contemporaneidade, estribada que está no risco atual e concreto de reiteração delitiva. 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido.. (AgRg no HC n. 844.599/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.)