Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o embargante não apontou quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado. Cingiu-se a fazer considerações vagas e genéricas acerca do dever de fundamentação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF, em face da deficiência de fundamentação do recurso. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.291.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.)