Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE . 1. Conforme entendimento desta Corte, o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, ante a satisfação do crédito, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo, devendo ser atacada por apelação, e não agravo de instrumento, como na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.034.311/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)