Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada nos termos do enunciado da Súmula n. 541/STJ. 1.1 No entanto, na presente hipótese o Tribunal a quo reputou abusivos os juros remuneratórios cobrados e autorizou apenas a cobrança pela taxa média de mercado. Tendo sido afastada a possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada, inviável se mostra a cobrança de capitalização pelo duodécuplo, ou seja, pela taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.120.922/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 23/6/2020.)