Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo n. 970/STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Alterar o entendimento da Corte local exige o revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, providencia que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.066.004/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)