Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. 1. Não há revolvimento fático-probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2. A permanência do crime e a apreensão de drogas em via pública com o corréu não constituem fundadas razões para autorizar o ingresso policial em domicílio sem mandado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 185.843/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)