Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, o indeferimento da progressão de regime foi baseado na ausência do requisito subjetivo, pois "praticou seis faltas disciplinares, as duas últimas em 21 e 26 de setembro de 2021". Nesse compasso, o indeferimento teve fundamentação idônea, não havendo ilegalidade, haja vista que o paciente não preencheu os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 832.195/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)