Acórdão

PROCESSUA L CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Trata-se de tutela provisória de urgência, de modo que a avaliação limita-se ao preenchimento dos requisitos legais para seu deferimento, não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de julgamento oportuno. 4. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, por possível aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.081.152/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)