Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante tinha em sua residência 1,2 kg de maconha, 45 g de crack, 20 g de cocaína, 4 porções de ecstasy, 1 arma de fogo carregada com 13 munições, mais 115 munições e 1 carregador de pistola. Ademais, a prisão preventiva também encontra fundamento como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o acusado ostenta outros registros criminais. Precedentes. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 861.540/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.)