JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
04/12/2023
Data de publicação
06/12/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/12/2023, p. 06/12/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA, EVIDENCIADA PELA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA E NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (SUPERAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO). AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEN EGOU A ORDEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 841.298/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)
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