Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ, INADMITIDA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade da liquidação/cumprimento de sentença, que julga procedente ou improcedente a causa, desde que haja na sentença o reconhecimento da obrigação de pagar quantia. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de condenação ao pagamento de quantia, correta a decisão que inadmitiu a execução. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.251/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)