Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, o agravante responde por outras ações penais, uma delas envolvendo crime grave, qual seja, tentativa de homicídio, além do tráfico de drogas, circunstância que justifica o encarceramento cautelar, ante o risco concreto de reiteração criminosa, não se revelando suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.998/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)