Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/12/2023
Data de publicação: 28/02/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/12/2023, p. 28/02/2024

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. CONTROVÉRSIA: ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 28/2/2024.)

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