Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE RECONHECIDA (ART. 654, § 2º, DO CPP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA MANTIDA. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 858.182/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)