Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 247.327/PR (DJe 25/11/2016), estabeleceu que "a justa causa, justificante da interposição do recurso extemporâneo, deve ser comprovada na vigência do prazo ou até 5 (cinco) dias após a cessação do impedimento". 2. No caso, o recurso especial foi interposto fora do prazo recursal. Cabia à parte, portanto, comprovar a justa causa para a realização do ato de forma extemporânea. 3. O atestado médico juntado aos autos apenas determinou o afastamento do causídico de suas atividades em período posterior ao termo final do lapso recursal. Não há prova, portanto, de impedimento à interposição do apelo nobre no prazo legal. 4. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.299.296/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 4/8/2020.)