Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste, e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.583.668/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 22/6/2020.)