Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento singular do habeas corpus. 2. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes o requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o agravante foi preso juntamente com outro agente, em um ponto conhec ido de venda de drogas, na posse de 55 porções de cocaína, pesando 40,1g, 150 porções de crack, pesando 38,5g e 16 porções de maconha, pesando 38,5g, individualizados e prontos para revenda, além de ter confessado a traficância e a prática de crime de roubo. 4. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 834.966/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)