Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece das teses suscitas em sede de Agravo interno quando não foram alegadas nas razões ou contrarrazões recursais, pois configuram inovação recursal. Precedentes. 2. O aresto combatido contém menção e análise expressa aos motivos que levaram à fixação dos honorários no patamar de 0,61% do proveito econômico obtido pela recorrente, não havendo que se obstar o seguimento do recurso por ausência de prequestionamento. 3. Recurso desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.407.589/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)