Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, consideram não comprovado que o ato ilícito que ensejou o prejuízo suportado pela autora da ação foi de responsabilidade da pessoa indicada na inicial. 2. Não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 209.153/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.)