Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Preclusas as questões não impugnadas nas razões do agravo interno. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.309.443/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)