Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DA CAUTELA MÁXIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a periculosidade do agente está demonstrada, pois o paciente foi flagrado em posse de 16g (dezesseis gramas) de maconha, 4g (quatro gramas) de cocaína e uma arma de calibre .22 municiada. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da aplicação de cautelas de natureza pessoal. 3. Não obstante, o agente possui condições pessoais favoráveis e foi flagrado com quantidade não exacerbada de drogas e uma arma de pequeno calibre - uma Beretta calibre .22 -, circunstâncias que justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo local. (HC n. 578.667/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020.)