Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/4. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo. 2. No caso, fixada a pena-base no mínimo legal, não há que se falar em ilegalidade na aplicação do referido redutor na fração de 1/4, tendo em vista que foram apreendidos, aproximadamente, 6kg (seis quilos) de maconha. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 569.679/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.)