Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual afastou a incidência da causa especial de redução da pena com fundamentação concreta e idônea, lastreada na quantidade de droga apreendida - mais de mil porções de cocaína - associada com as outras circunstâncias do caso concreto, como o registro de ato infracional por crime análogo, além da condenação do agente por outro delito - porte ilegal de arma de fogo - concomitantemente com o tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 841.876/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)