Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis. 2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional exclusivo da defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 857.102/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)