Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO INVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cabimento da indenização securitária, a partir da tese de que a seguradora não pode suportar os riscos não assumidos no contrato, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.359.578/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)