Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA (MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Como a agravante não se insurgiu contra as partes da decisão monocrática nas quais foram rejeitadas as teses de negativa de prestação jurisdicional e de inobservância de precedente obrigatório, os entendimentos permanecem hígidos. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.443.842/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)