Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/05/2024, p. 15/05/2024
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 931.984/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
j. 05/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A tese de incompetência absoluta para processar e julgar o paciente não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instâ…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 891.974/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ART. 70 DO CPP. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTE. FURTO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTE. POSSE INVERTIDA NA CIDADE DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FIXADA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 657.452/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 01/07/2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência em razão do lugar é relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, eventual nulidade não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo. Nesse sentido, tem-se inclusive …
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