Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO NO RISTJ. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DA MANDADO JUDICIAL. ENTRADA FRANQUEADA PELA IRMÃ DO RECORRENTE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator ou ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, c/c 21-E, VI, ambos do RISTJ). 2. Ausente nulidade no ingresso dos policiais ao domicílio, sem mandado judicial, quando a irmã do réu franqueia a entrada dos agentes. 3. A reversão das premissas fáticas do acórdão implica revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.595.225/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)