Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, não havendo referência a denúncia específica, tampouco a investigação prévia. Ademais, o fato de a paciente estar sentada na via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, por si só, não constitui subsídios legais para a busca pessoal. Dessa forma, ausentes outros elementos que fundamentem a abordagem policial, a busca pessoal deve ser considerada ilegal, bem como as provas derivadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 885.922/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)