Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MANTIDA A FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABORDAGEM DE REVISTA PESSOAL FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS, POR NERVOSISMO DO PACIENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. MANTIDA A DECISÃO. 1. Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 792.091/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)