Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/05/2024
Data de publicação: 23/05/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/05/2024, p. 23/05/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO APTA A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.544.635/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.)

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