Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 29/05/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/05/2024, p. 29/05/2024

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PERCENTUAL DE BLOQUEIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao percentual do bloqueio realizado na hipótese demanda o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.439.983/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

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